domingo, 23 de agosto de 2015

Por que ser contra a redução da maioridade penal?

Punir menores como adultos resolverá
o problema da criminalidade?*
Essa postagem vai tratar de um assunto muito polêmico e delicado: a redução da maioridade penal. Para muitos o assunto já está definido, pois "bandido bom é bandido morto" e, aos 16 anos eles já têm "discernimento para saber o que é certo e o que é errado". Essas falácias são diariamente ouvidas ao ligarmos a televisão nos fins de tarde. A criminalidade é um produto que alimenta os bolsos daqueles que fazem dela um espetáculo que o público gosta de assistir de camarote, mas não de participar dele. Além de contribuir para formar opiniões equivocadas, esses programas vespertinos são, também, disseminadores do ódio e entusiastas daqueles que gostam de "fazer justiça com as próprias mãos".

Para entender a questão da redução da maioridade penal, é necessário que se analise alguns dados importantes. Qual a dimensão da participação dos menores de 18 anos em crimes hediondos? Desses participantes, qual a sua classe social? De que forma cresceram? Como se desenvolveram? Que tipo de educação tiveram? Qual a sua condição social? Com quem conviviam? Seus pais eram presentes ou ausentes? Para a turma do "bandido bom é bandido morto" nada disso importa, já que para eles a formação do caráter é uma questão de índole, algo que já nasce com a pessoa, coisa que não pode ser corrigida. Se você é criminoso, é porque você é uma pessoa ruim que deve ser punida de todas as formas possíveis.

Vários educadores já publicaram excelentes trabalhos comprovando, cientificamente, que o indivíduo é um produto de sua cultura e de sua sociedade. A formação de seu caráter é resultado de suas experiências e de seu meio de convívio. Mas esse tipo de informação os jornais vespertinos não divulgam, pois não é interessante para eles.

Qual é o status social dos menores infratores? A grande maioria deles, em primeiro lugar, não tiveram pai. São filhos de mães solteiras que, por necessidade, sempre foram muito ausentes em virtude do trabalho para a sobrevivência. Essas crianças estudaram em precárias escolas públicas, onde a falta de investimentos e verbas fizeram delas um ambiente repulsor ao invés de acolhedor. Muitos, inclusive, acabaram por evadir da escola, abandonando precocemente seus estudos. O seu convívio era o do dia a dia do crime, do tráfico e do status que o traficante tem em seu bairro. O sonho do garoto não é o do trabalho. Ele passa almejar a posição que o traficante tem, pois é ele quem acaba servindo de exemplo para as crianças. Para elas o trabalho se mostra como algo deteriorante, acaba com, afasta as mães dos filhos e garante a eles, no máximo, alimentação e manutenção da moradia, ambos precários. As moradias, aliás, são verdadeiros pesadelos. Localizam-se em áreas de risco e não dispõe da beleza e daquele mobiliário que se vê nas novelas da Rede Globo. Enfim, não são um lar, não são aconchegantes. Essa criança cresce assistindo propagandas que vão fazê-la desejar aquilo que não podem comprar: carros, roupas, calçados, eletrônicos e tudo mais que está na moda. E, finalmente, se tornará um adolescente sem estudos, sem base e sem oportunidades.

Acreditar que a criminalidade é questão de índole é admitir que "pobre não presta", pois é dessa classe a maioria dos infratores. Quer dizer que os adolescentes ricos são todos de boa personalidade já que eles quase nunca povoam esses noticiários vespertinos? Pois é, complicado. É fato que vemos muitos progredirem na vida vindo de péssimas condições materiais e familiares, mas estes são a exceção e não a regra.

Dentre os crimes cometidos no Brasil, apenas 1% são cometidos por menores de 18 anos, segundo dados da Unicef. Enrijecer a punição deles não coibiria a criminalidade, já que eles não são os principais criminosos. Cabe lembrar que grande parte desses menores infratores foram cooptados pelos grandes traficantes regionais em virtude de sua "impunidade". Mas, não surpreendentemente, a redução da maioridade penal não vai findar com essa atividade. Se os de 16 forem considerados adultos, os traficantes recrutarão dos de 14 e 15. Se estes no futuro também forem "maiorizados", os grandes criminosos agruparão os de 12 e 13 anos e assim por diante. No fim o que faremos? começaremos a abortar mulheres pobres? Será que é isso que queremos? Creio que não.

Os políticos que querem aprovar a redução não estão preocupados com a criminalidade. Sabe-se que boa parte desses "representantes do povo" foram, durante as eleições, patrocinados por empresários, muitos destes interessados na privatização do sistema prisional do país. Mas, por que privatizar os presídios? Matemática simples: As celas já não comportam o alto número de presos, somos umas das maiores populações carcerárias do mundo e o déficit de vagas é enorme. A condenação dos menores de 18 anos aos presídios levaria à uma sobrecarga ainda maior de um sistema saturado, motivando, assim, a privatização do sistema para que haja uma administração mais "eficiente" e "livre de corrupção" como creem os ingênuos defensores do iniciativa particular. E os empresários, por que se interessariam em assumir a administração de presídios? Simples! O consórcio seria pago, pelos cofres públicos, por quantidade de internos. Essa experiência é antiga nos Estados Unidos e, ao contrário do que defendem os esperançosos, a corrupção existe sim, com compra de juízes para condenar o maior número de pessoas possível para encher as celas ampliando, dessa forma, os ganhos. Tudo bem amarrado e articulado.

Por fim, devemos entender, mesmo que na prática não funcione, que o sistema prisional serve não só para punir mas também para educar e recuperar internos. Infelizmente essa lógica não é aplicada. O intuito de punir não é o da vingança e sim o da ressocialização. Punir mais é apenas aliviar a febre ao invés de combater a causa do problema, que é a exclusão social. Os países mais seguros do mundo não são os que mais vigiam e punem e sim os cujo a população tem mais mais oportunidades e pleno usufruto dos serviços públicos. Mas, se você acha que a prisão só deve servir para deixar o condenado quite com a vítima ou sua família, vá fundo. Defenda a redução da maioridade penal, mas defenda com consciência e não como um papagaio da opinião pública.

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*Imagem disponível em <http://portaln10.com.br/lei-vai-ficar-mais-dura-para-assassinos-de-policiais-e-menores-infratores/> Acesso em 23, ago, 2015.